Acordo coletivo garante direitos aos trabalhadores

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O Sindicato dos Trabalhados nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Santo André e Mauá, a Federação dos Trabalhadores Metalúrgicos do Estado de São Paulo e a Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos, conforme preceitua os dispositivos constantes no Artigo 8º , Inciso III da Constituição Federal de 1988, na forma de seus Estatutos, por seu Diretor infra constituído,

vem mui respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, informar e requerer o quanto se segue: Demonstrando novamente sua inabilidade e total desconhecimento da razoabilidade, o governo atual, através da edição da Medida Provisória 936, deixa claro que não admite qualquer expertise acerca das demandas da sociedade, dos trabalhadores e dos empregadores, adotando critérios claramente prejudiciais a todos, que a despeito da insegurança jurídica, trazem a exponencial possibilidade de prejuízo, crescimento do passivo trabalhista e por fim, a admissibilidade de judicialização. Conforme verificamos na referida Medida Provisória, inobstante a urgência e emergência dos empregadores, diversos dispositivos, assim como a própria legislação aludida, não poderão ser imediatamente postas à aplicação, vez que ainda pendentes de regularização. Podemos ainda destacar que, no que tange à segurança jurídica, diversas expressões constantes na referida Medida carecem de mera razoabilidade, como por exemplo, nas expressões contidas no §7°, do Inciso II do Artigo 5°, que determina que qualquer valor pago “indevidamente ou além do devido” será imediatamente inscrito em dívida ativa da União, para a execução fiscal, ou seja, sem o devido processo administrativo legal e ainda, com norma jurídica em aberto e subjetiva, posto que não contempla quais seriam as excludentes, e não permite sequer o contraditório.Por fim, podemos destacar que as faixas admitidas não demonstram a real necessidade da Empresa na formalização do referido acordo, vez que entendemos que a situação e o momento de dificuldade devem ser partilhados por todos, inclusive aqueles com maiores e menores salários, respeitando-se o princípio da razoabilidade, e a formalização de acordos individuais não respeita qualquer limitelimite mínimo, consubstanciando efetivo prejuízo aos menos validos. Em face de todo o exposto, reiteramos a Vossa Senhoria que o Sindicato reitera a necessidade da formalização de acordo coletivo de trabalho, através da livre, desimpedida e límpida negociação coletiva, a qualquer tempo, desde já deixamos claro nossa total disponibilidade,respeitando-se não apenas os trabalhadores envolvidos, mas as especificidades e as demandas de cada grupo.

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