Saiba qual é o prazo para reclamar FGTS não depositado

em .

O prazo para o trabalhador reclamar judicialmente a falta ou a diferença de depósitos do FGTS sempre foi de 30 anos.
Entretanto,  em 19/02/2015, o STF (Supremo Tribunal Federal) declarou inconstitucionais as disposições legais que previam esse prazo e decidiu pela aplicação de novos prazos, de acordo com o período de tempo que o empregador deixou de recolher o FGTS.
Assim decidiu o STF:
“A modulação (flexibilizar, abrandar) que se propõe consiste em atribuir à presente decisão efeitos ex nunc (prospectivos – relativo ao futuro). Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso (com ausência de depósito do FGTS), aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão”. 
“Assim se, na presente data (13/11/2014), já tenham transcorrido 27 anos do prazo prescricional, bastarão mais 3 anos para que se opere a prescrição (perda do direito de ação), com base na jurisprudência desta Corte até então vigente. Por outro lado, se na data desta decisão tiverem decorrido 23 anos do prazo prescricional, ao caso se aplicará o novo prazo de 5 anos, a contar da data do presente julgamento”.
Portanto, o prazo para o trabalhador reclamar o FGTS passou a ser de 5 anos em relação aos depósitos não efetuados a partir de 19/02/2015 (data da decisão do STF). Mas, se antes dessa data o empregador não vinha recolhendo o FGTS, o prazo poderá ser de mais 5 anos (ou menos), a contar da data do julgamento do STF,  porque o juiz deverá considerar o período de tempo não depositado e reclamado. 
Observa-se que esses prazos valem enquanto o contrato de trabalho estiver vigorando. 
Havendo a rescisão contratual (sem justa causa, com justa causa, pedido de demissão, rescisão indireta ou morte do trabalhador), o trabalhador tem o prazo de 2 anos para ajuizar ação trabalhista contra seu empregador para pleitear os depósitos ou as diferenças de FGTS, conforme estabelece a Constituição Federal (art. 7º, XXIX):
XXIX – ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.”
Diante da decisão do STF, o Tribunal Superior do Trabalho editou a Súmula nº 362:
“FGTS. PRESCRIÇÃO.  
I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13/11/2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato;
II – Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF).”
Para mais informações procure o Departamento Jurídico do Sindicato e, em sendo o caso, reclame judicialmente o seu FGTS, individualmente ou através do Sindicato como substituto processual.
 

Fale Conosco

  • Sede Santo André
    Rua Gertrudes de Lima, 202 - Centro - Santo André
    Telefone: (11) 4993-8999 - Veja o Mapa

  • Sede Mauá
    Avenida Capitão João, 360 - Matriz - Mauá
    Telefone: (11) 4555-5500 - Veja o Mapa